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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10367 Suspensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11346 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10364 Advertência / Repreensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10373 Limite de Idade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10366 Licenciamento / Exclusão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7949 Direitos da Personalidade Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3623 Atividades Nucleares Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7713 Gestão de Negócios Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11861 Combustíveis e derivados Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10596 Auxílio-invalidez Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10591 Inclusão de Dependente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10593 Remuneração Mínima Não
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