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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11162 Receptação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11155 Chantagem Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10113 Flora Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11165 Furto qualificado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11164 Furto de uso Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11148 Receptação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11156 Extorsão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não
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