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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10246 Auxílio-Natalidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11177 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10187 Magistratura Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11145 Dano Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11163 Furto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11152 Alteração de Limites Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11115 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11190 Inundação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10105 Demarcação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10095 Águas Públicas Não
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