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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11250 Corrupção de menores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10080 Telefonia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10078 Radiodifusão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11259 Violação de domicílio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11251 Estupro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10024 Interdição Não
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