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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11060 Exílio local Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11059 Confisco Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10200 Remoção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não
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