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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10377 Curso de Formação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9970 Pobreza Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10383 Prazo de Validade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10392 Convênio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10373 Limite de Idade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
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