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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9970 Pobreza Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10359 Pensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
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