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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7700 Cláusula Penal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7700 Cláusula Penal Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
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