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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9911 Falimentares Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9912 Militares Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10700 Contagem em Dobro Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10262 Doença em Pessoa da Família Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10266 Serviço Militar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9904 Agrários Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9906 Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10259 Dirigente Sindical Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não
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