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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9774 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9775 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
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