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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9941 Favorecimento pessoal Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9941 Favorecimento pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9941 Favorecimento pessoal Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9940 Fraude processual Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9940 Fraude processual Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9940 Fraude processual Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9940 Fraude processual Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9940 Fraude processual Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9940 Fraude processual Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9940 Fraude processual Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9940 Fraude processual Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9940 Fraude processual Não
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