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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
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