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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9774 Incêndio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9775 Explosão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
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