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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9774 Incêndio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9775 Explosão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9755 Contra a Família Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
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