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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10466 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11168 Dano atenuado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10467 Despesas Condominiais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11177 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11124 Substituição de convocado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11145 Dano Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10227 Direito de Greve Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11355 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
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