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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8875 Ministério Público Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8875 Ministério Público Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8875 Ministério Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8875 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8875 Ministério Público Não Sim
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