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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8875 Ministério Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8875 Ministério Público Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 8875 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
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