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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8884 Do Juiz Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 8884 Do Juiz Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 8884 Do Juiz Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8884 Do Juiz Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8884 Do Juiz Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8884 Do Juiz Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8884 Do Juiz Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8884 Do Juiz Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8884 Do Juiz Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 8884 Do Juiz Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8884 Do Juiz Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8875 Ministério Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 8875 Ministério Público Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
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