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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9537 Cisão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9537 Cisão Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9537 Cisão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9537 Cisão Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9537 Cisão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9537 Cisão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9537 Cisão Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9537 Cisão Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9537 Cisão Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9537 Cisão Não Não
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