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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10204 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11102 Morte do Agente Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10216 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10238 Estágio Probatório Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
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