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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11319 Cheques sem fundos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
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