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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
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