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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9941 Favorecimento pessoal Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9941 Favorecimento pessoal Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9941 Favorecimento pessoal Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não
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