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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
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