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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11143 Retenção indevida Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
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