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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11692 Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6115 Ferroviário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
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