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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
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