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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9942 Favorecimento real Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9942 Favorecimento real Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9942 Favorecimento real Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9942 Favorecimento real Não
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