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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9942 Favorecimento real Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9942 Favorecimento real Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
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