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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12830 Acessibilidade Física Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11573 Requisição de Força Federal Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10281 Advertência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9590 Doação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Não Sim
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