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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4718 Cessão de Crédito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4718 Cessão de Crédito Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4718 Cessão de Crédito Não Sim
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