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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10850 Roubo simples Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10216 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10843 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10851 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10836 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10844 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10841 Lesões Corporais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10842 Lesão levíssima Não Não
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