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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5558 Privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11562 Magistrado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11567 Concurso Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5556 Grave Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
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