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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
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