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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10755 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
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