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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9942 Favorecimento real Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9942 Favorecimento real Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9942 Favorecimento real Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9942 Favorecimento real Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não
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