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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3426 Dano Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3424 Usurpação de águas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
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