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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11569 Requisição Não Não
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