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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3393 Rixa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3436 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5558 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11628 Cargos Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
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