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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
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