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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8874 Sucumbência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5937 Retido na fonte Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12894 Corte Etário Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
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