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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10530 Imunidade Recíproca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10530 Imunidade Recíproca Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
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