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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5989 Parcelamento Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6040 Funrural Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11786 Atos executórios Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6039 PIS Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6041 Contribuição INCRA Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
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