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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
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