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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3505 Epidemia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não Não
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