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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
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