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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
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