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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12919 Processo de Elaboração Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11095 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12851 Processo de Elaboração Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11085 Livramento Condicional Não Não
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