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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
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