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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10427 Termo Aditivo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10428 Penalidades Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11071 Crime Tentado Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11359 Coação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10424 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10425 Rescisão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10426 Prorrogação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10429 Execução Contratual Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11069 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
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